Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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